(DOC. VP 240.9040.1292.5702)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de usucapião. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.Documento eletrônico VDA43122106 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 28/08/2024 20:00:47Publicação no DJe/STJ 3941 de 30/08/2024. Código de Controle do Documento: 1b35f24c-28b5-448d-8e94-9d63273a8a4c

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