(DOC. VP 143.6712.1002.5600)

STJ. Processual civil. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Alínea «c» do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade.

«1. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, o que não foi demonstrado. Incidência da súmula 284/STF. 2. «Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea «c» do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial,

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