(DOC. VP 202.1481.7002.6700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Desapropriação. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Não é possível conhecer do Recurso Especial fundado na CF/88, art. 105, III, a e c, uma vez que a parte recorrente não indicou qual seria o dispositivo de Lei de interpretação controvertida, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.»

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