(DOC. VP 198.5145.5004.1700)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Regime prisional mais severo do que o quantum da pena. Reincidência. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente vulnerados, o que não se observou no caso, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Embora o agravante não ostente maus antecedentes, é reincidente, o que autoriza a fixação de regime prisional mais severo, nos termos do CP, art. 33, § 2º. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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