Jurisprudência sobre
indicacao dos dispositivos violados
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101 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitos autorais. «trade dress». Danos morais. Indenização. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - O conhecimento do recurso especial exige indicação do dispositivo legal que supostamente tenha recebido interpretação divergente de tribunais, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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102 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF.
«1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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103 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação revisional de contrato bancário. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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104 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação revisional de contrato bancário. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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105 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de obrigação de fazer. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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106 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de obrigação de fazer. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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107 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação revisional de contrato bancário. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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108 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de consignação em pagamento. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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109 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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110 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de busca e apreensão. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).... ()
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111 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação declaratória c/c indenização. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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112 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação declaratória c/c indenização. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF.
«1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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114 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação ordinária de partilha de bens. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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116 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e drogas e receptação. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284 da súmula do STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados revela fundamentação deficiente, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso.... ()
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117 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não indicação dos dispositivos violados. Argumentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Recurso não provido.
«1. O recurso especial fundado na alínea «a do permissivo constitucional requer, obrigatoriamente, que o recorrente particularize de forma inequívoca os dispositivos legais que entenda tenham sido contrariados ou aos quais o Tribunal de origem lhes tenha negado vigência, sob pena de inviabilizar a abertura da via especial. ... ()
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118 - STJ. Administrativo. Processual civil. Não indicação dos dispositivos violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - Dado que a função precípua do recurso especial é a uniformização da interpretação da legislação federal, compete ao recorrente demonstrar de forma clara e precisa o dispositivo federal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, o que não ocorrendo revela deficiência de fundamentação, a atrair a incidência do Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... ()
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119 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo não provido.
«1. O conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional pressupõe a indicação de dispositivo de tratado ou Lei que teria sido violado ou cuja vigência foi negada pelo acórdão recorrido, sob pena de entender-se deficiente a fundamentação recursal, conforme inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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120 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de co brança. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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121 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de cobrança c/c indenização. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).... ()
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122 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência da indicação dos dispositivos violados. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Ação de revisão de contrato bancário. ... ()
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123 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).... ()
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124 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de ressarcimento c/c dano moral. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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125 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação declaratória c/c consignação em pagamento. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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126 - STJ. Processual civil. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade.
«1. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, o que não foi demonstrado. Incidência da súmula 284/STF. ... ()
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127 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica. Fundamentação recursal deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados revela fundamentação deficiente, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso.... ()
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128 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Excesso de execução. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial, o que é indispensável, mesmo no recurso interposto com base na alínea «c (Súmula 284/STF). ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Tributário. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
«1. Infere-se das razões do recurso especial que o recorrente não indicou efetivamente quais os dispositivos de Lei foram violados para sustentar sua irresignação. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa à reforma do decisum, indicando o dispositivo legal que entende ter sido violado. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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130 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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131 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).... ()
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132 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).... ()
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133 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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134 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Cumprimento de sentença. Ofensa a dispositivo constitucional. Não conhecimento. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Não cabe ao STJ manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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135 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Execução de título extrajudicial. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial, o que é indispensável, mesmo no recurso interposto com base na alínea «c (Súmula 284/STF). ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Infere-se das razões do recurso especial que a parte recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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137 - STJ. Recurso especial. Processo civil e direito administrativo. Posse em cargo público. Registro na delegacia regional do trabalho. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.
«1. A ausência de indicação, de forma clara e especifica, acerca de quais dispositivos dos diplomas normativos teriam sido violados pelo acórdão recorrido, evidencia recurso deficientemente fundamentado, de maneira a incidir o enunciado da Súmula 284/STF. ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... ()
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139 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidente de restituição de coisas apreendidas. Lavagem ou ocultação de bens. Lei 9.613/98. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados revela fundamentação deficiente, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso. ... ()
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140 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a honra. Recebimento da queixa-crime. Suposta infração ao CP, art. 140. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados revela fundamentação deficiente, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso. ... ()
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141 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Súmula 284/STF. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Ausência de combate aos fundamentos do decisum. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de delimitação dos artigos de lei alegadamente violados. Declarou-se incidente a Súmula 284/STF.... ()
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142 - STJ. Processual civil. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. A recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei considera violados para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
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143 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos artigos de Lei supostamente violados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses dispositivos ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por outro Tribunal, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido.... ()
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144 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Promessa de compra e venda. Ação indenizatória. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial, o que é indispensável, mesmo no recurso interposto com base na alínea «c (Súmula 284/STF). ... ()
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145 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Não tendo sido apontadas, especificamente, quais normas teriam sido contrariadas, não se demonstrando as razões que fundamentam a irresignação recursal, incide a Súmula 284/STF, segundo o qual: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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146 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
«1. Os arts. 1.046, 1.047 e 1.052 do CPC/1973, apontados como violados, não foram analisados pelo Tribunal local, carecendo do necessário prequestionamento para a análise da matéria em recurso especial. Nesse ponto, incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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147 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
«1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que, para conhecimento do recurso especial, é necessária a indicação do dispositivo de Lei porventura violado pelo acórdão recorrido, circunstância não observada pela agravante. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
«1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que, para conhecimento do recurso especial, é necessária a indicação do dispositivo de Lei porventura violado pelo acórdão recorrido, circunstância não observada pela agravante. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Plano de saúde. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Não é suficiente a mera alegação genérica dos dispositivos legais supostamente violados. A falta de indicação clara dos artigos de lei e a ausência de exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles impedem a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Maus antecedentes e reincidência. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Não conhecimento. Agravo regimental não provido.
1 - A parte recorrente, em seu recurso especial, deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que denota a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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