(DOC. VP 154.6523.5004.5700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo não provido.

«1. O conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional pressupõe a indicação de dispositivo de tratado ou Lei que teria sido violado ou cuja vigência foi negada pelo acórdão recorrido, sob pena de entender-se deficiente a fundamentação recursal, conforme inteligência da Súmula 284/STF. 2. É inviável a indicação do dispositivo de Lei supostamente violado apenas quando da interposição do agravo interno, porquanto o recurso especial não admite emenda

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