(DOC. VP 203.7604.9008.1200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que, para conhecimento do recurso especial, é necessária a indicação do dispositivo de Lei porventura violado pelo acórdão recorrido, circunstância não observada pela agravante. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - «Ainda que o prejuízo material não tenha o condão de justificar, por si só, o aumento da pena, por configurar, em regra, fator comum à espécie, quando o prejuízo se mostrar anormal ou expressivo, desbordando dos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote