(DOC. VP 220.8181.2375.3794)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Cumprimento de sentença. Ofensa a dispositivo constitucional. Não conhecimento. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Não cabe ao STJ manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especi

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