Jurisprudência sobre
indicacao dos dispositivos violados
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51 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação declaratória. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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52 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação regressiva. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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53 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação ordinária. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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54 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação ordinária. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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55 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação ordinária. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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56 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação regressiva. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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57 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação monitória. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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58 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação indenizatória. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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59 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação revisional de contrato. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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60 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação indenizatória. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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61 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação ordinária. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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62 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Tutela antecipada. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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63 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação indenizatória. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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64 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação indenizatória. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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65 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação indenizatória. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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66 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial, o que é indispensável, mesmo no recurso interposto com base na alínea «c (Súmula 284/STF). ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. O conhecimento do recurso especial, mesmo quando fundamentado na alínea «c do permissivo constitucional, exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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68 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284 da súmula do STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados revela fundamentação deficiente, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso.... ()
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69 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação revisional de contrato bancário. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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70 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação revisional de contrato bancário. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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71 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de obrigação de fazer. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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72 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo inominado. Ação de cobrança de diferenças salariais. Ato de promoção de policial civil. Prescrição. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Falta de indicação dos arts. E do modo como foram violados. Súmula 284/STF.
«As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a agravante visa reformar o decisum. O recurso deve, além de indicar os dispositivos ditos violados, demonstrar o modo como o foram. ... ()
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73 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal nocontexto de violência doméstica fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados revela fundamentação deficiente, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso. ... ()
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74 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estelionato previdenciário. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284 da súmula do STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados revela fundamentação deficiente, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso.... ()
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75 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação revisional. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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76 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação revisional. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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77 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação revisional. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).... ()
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78 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação revisional. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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79 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial, o que é indispensável, inclusive no recurso interposto com base na alínea «c (Súmula 284/STF). ... ()
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80 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial, o que é indispensável, mesmo no recurso interposto com base na alínea «c (Súmula 284/STF). ... ()
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81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Ofensa a dispositivo constitucional. Não conhecimento. Decisão mantida.
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82 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico dedrogas, posse de maquinário e receptação. Fundamentação recursal deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados revela fundamentação deficiente, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso.... ()
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83 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Embargos de terceiro. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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84 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de cobrança. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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85 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de execução. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
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86 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Agravo de instrumento. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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87 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de divórcio. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).... ()
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88 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de divórcio. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).... ()
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89 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de divórcio. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).... ()
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90 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Embargos à execução. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Falta de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de indicação, nas razões do recurso especial, dos dispositivos legais tidos por violados faz incidir a Súmula 284/STF. A indicação a posteriori desses artigos de lei, em agravo regimental, não tem o condão de afastar a deficiência de fundamentação. ... ()
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92 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado. Não cabimento. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados revela fundamentação deficiente, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso.... ()
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93 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação reparatória de danos. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
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94 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação revisional de contrato. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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95 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de revisão contratual. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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96 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação revisional de contrato. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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97 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de Resolução contratual. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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98 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de rescisão contratual. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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99 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação revisional de contrato. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Resilição contratual. Falta de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. A deficiência na fundamentação do recurso especial em decorrência da falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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