(DOC. VP 250.3180.5260.1504)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284 da súmula do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados revela fundamentação deficiente, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso. 2 - Como é de conhecimento, o STJ possui a missão constitucional de, por meio do recurso especial, uniformizar a jurisprudência pátria a respeito da adequada aplicação dos dispositivos infraconstitucionais. Nesse contexto, a ausência de indicação do dispositivo violado ou cuja aplicação enseja dissídio juris

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