(DOC. VP 164.5244.3003.0400)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. O conhecimento do recurso especial, mesmo quando fundamentado na alínea «c» do permissivo constitucional, exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»
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