(DOC. VP 241.0280.5361.5182)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estelionato previdenciário. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284 da súmula do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados revela fundamentação deficiente, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso. 2 - Como é de conhecimento, o STJ possui a missão constitucional de, por meio do recurso especial, uniformizar a jurisprudência pátria a respeito da adequada aplicação dos dispositivos infraconstitucionais. Nesse contexto, a ausência de indicação do dispositivo violado ou cuja aplicação enseja dissídio juris

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