(DOC. VP 210.4060.4497.3756)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Ofensa a dispositivo constitucional. Não conhecimento. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - Não cabe ao STJ manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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