(DOC. VP 221.0240.6887.7933)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Maus antecedentes e reincidência. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Não conhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - A parte recorrente, em seu recurso especial, deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que denota a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote