(DOC. VP 190.3700.0002.3400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Esse entendimento é aplicável mesmo aos apelos que foram manejados com base na divergência jurisprudencial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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