(DOC. VP 135.6742.3000.2600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imóvel abandonado com débitos de consumo de água. Natureza da dívida e REsponsabilidade pelo pagamento. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A não indicação do dispositivo de lei que teria sido supostamente violado é circunstância que obsta o conhecimento do Apelo Nobre interposto tanto com fundamento na alínea «a», como na alínea c do permissivo constitucional (Súmula 284/STF). 2. Ademais, é firme o entendimento no STJ de que o dever de pagar pelo serviço prestado pela concessionária - fornecimento de água - é destituído da natureza jurídica de obrigação propter rem, pois não se vincula à titularidade do

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