(DOC. VP 210.7151.2297.2799)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transferência de estudante. Indenização por dano moral. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Verifica-se que o Apelo Nobre se encontra deficientemente fundamentado, porquanto a parte recorrente não indica de forma precisa qual dispositivo de Lei foi violado. Aplica-se, na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF, segundo a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

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