Jurisprudência sobre
indicacao dos dispositivos violados
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401 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Servidor público. Exoneração. Reintegração. Prescrição. Coisa julgada. Não indicação dos dispositivos violados. Divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 284/STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva cobrança de valores salariais do período de exoneração e reintegração do autor. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente para fixar os honorários advocatícios na quantia certa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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402 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação criminal. Falta de interesse e aplicação do princípio da intervenção mínima. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Art. 10 e 46 do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Sentença de extinção de medida protetiva. Nulidade. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Sumula 7/STJ. Agravo provido para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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403 - STJ. Processual civil. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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404 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Súmula 284/STF. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Matéria não infirmada no agravo. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Consoante enunciado da Súmula 182/STJ, «É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada".... ()
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405 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Julgamento apenas do primeiro. Crime de concussão em concurso de pessoas. Funcionário público. Elementar do tipo relativa a corréu policial que se comunica ao partícipe não detentor de cargo, emprego ou função pública. CP, art. 30. Possibilidade. Delito de quadrilha ou banco. Absolvição. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF.
«1 - Verifica-se que a parte protocolou dois agravos regimentais contra a mesma decisão, situação que, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, impede a análise da segunda insurgência. ... ()
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406 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de lote. Rescisão contratual. Desistência dos compradores. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos arts. 11, 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015. Competência. Domicílio dos consumidores. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inexistência. Súmula 182/STJ. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos arts. 11, 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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407 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973. art. 535 embargos de terceiro. Interesse econômico. Ilegitimidade de parte. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa protelatória. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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408 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Sentença coletiva. Cumprimento. Associação. Tese subsidiária. Competência. Comarca de São Paulo. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Comarca de maceió/al. Fixação da competência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento do aresto impugnado. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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409 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Mitigação do rol do CPC/2015, art. 1.015. Falta de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Arts. 927, III, e 932, III, do CPC/2015 inexistência de alcance normativo. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Perícia médica. Videoconferência. Agravo de instrumento. Inadequação. Recorribilidade imediata. Urgência. Inexistência. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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410 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Súmula 735/STF. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Sessão de julgamento. Agravo de instrumento. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade. Inexistência. Falta de alcance normativo dos arts. Indicados. Súmula 284/STF. Prejuízos processuais. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF. Precedentes. ... ()
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411 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Fundamento utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no tribunal a quo não foi rebatido no apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Arbitramento dos honorários sucumbenciais. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar a exclusão das herdeiras do polo passivo da execução fiscal. O recurso que teve seu provimento negado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ficou consignado o entendimento de que é indevida a inclusão das herdeiras da sócia falecida no polo passivo da execução fiscal, tendo em vista que não houve sequer o redirecionamento do feito em face dos sócios da empresa executada. ... ()
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412 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Servidor público. Exoneração. Reintegração. Prescrição. Coisa julgada. Não indicação dos dispositivos violados. Divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação de reintegração ao serviço militar com pedido de indenização por danos morais ajuizada contra a União. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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413 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de obra. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reformatio in pejus. Falta de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Danos emergentes. Base de cálculo. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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414 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CPrb. Revogação da Medida Provisória 774/2017 pela Medida Provisória 794/2017. Perda da eficácia. Norma aplicável. Interpretação da CF/88, art. 62. Matéria constitucional. Competência do STF. Deficiência na indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF.
«I - Na origem, a contribuinte impetrou mandado de segurança contra Delegado da Receita Federal do Brasil, visando manter a sistemática da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB até dezembro de 2017 e afastar a exigibilidade relativamente à contribuição sobre a folha de pagamento, fazendo não incidir as alterações produzidas pela Medida Provisória 774/2017. O Juízo de primeira instância concedeu a segurança, em sentença contra a qual a Fazenda Nacional interpôs apelação, que teve provimento negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob o fundamento de que ocorreu a revogação da Medida Provisória 774/2017 pela Medida Provisória 794/2017, o que implicou eficácia retroativa, de modo a afastar os efeitos da norma revogada e a garantir à impetrante a opção pela contribuição substitutiva, nos moldes da Lei 12.546/2011. ... ()
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415 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CPrb. Revogação da Medida Provisoria 774/2017 pela Medida Provisoria 794/2017. Perda da eficácia. Norma aplicável. Interpretação da CF/88, art. 62. Matéria constitucional. Competência do STF. Deficiência na indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF.
«I - Na origem, a contribuinte impetrou mandado de segurança contra Delegado da Receita Federal do Brasil, visando manter a sistemática da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB até dezembro de 2017 e afastar a exigibilidade relativamente à contribuição sobre a folha de pagamento, fazendo não incidir as alterações produzidas pela Medida Provisória 774/2017. O Juízo de primeira instância concedeu a segurança, em sentença contra a qual a Fazenda Nacional interpôs apelação, que teve provimento negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob o fundamento de que ocorreu a revogação da Medida Provisória 774/2017 pela Medida Provisória 794/2017, o que implicou eficácia retroativa, de modo a afastar os efeitos da norma revogada e a garantir à impetrante a opção pela contribuição substitutiva, nos moldes da Lei 12.546/2011. ... ()
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416 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa à Lei 85.587/80. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Sistema de enquadramento em economias. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Alegação de violação do art. 877 do cc falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão embargado que não apresenta qualquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... ()
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417 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Gestão fraudulenta. Pena-base. Circunstâncias negativas. Fundamentação idônea. Confissão. Inexistência. Não incidência da atenuante. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Análise de constitucionalidade de Lei e ofensa a dispositivo constitucional. Usurpação da competência do STF.
«1. A redução da empresa ao estado de insolvência constitui motivação idônea para justificar a valoração negativa do vetor relativo às 'consequencias', assim como a reiteração é fundamento idôneo para valoração negativa do vetor 'circunstâncias, sendo uniforme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, tratando-se de crime habitual impróprio, uma só ação basta para configurar o delito de gestão fraudulenta. ... ()
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418 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de complementação de subscrição de ações. Embargos de declaração. Intuito protelatório. Multa. Manutenção. Dissídio jurisprudencial quanto à ilegitimidade ativa do cedente e critério de conversão das ações em pecúnia. Não comprovação. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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419 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência. Adicional de horas extras e férias gozadas. Compensação dos pagamentos indevidos. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a suspensão de exigibilidade de crédito tributário referente à contribuição social previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de um terço da remuneração de férias, quinze primeiros dias de afastamento por auxílio-doença, aviso prévio indenizado, acréscimo de horas extras e férias gozadas, porquanto se trataria de verbas de natureza indenizatória e, em tais hipóteses, não haveria efetiva prestação de serviço. ... ()
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420 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Rescisão contratual. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Lei 13.76/2018. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Mora contratual. Descaracterização. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Devolução integral dos valores pagos. Acórdão recorrido conforme jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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421 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Reintegração de posse. Citação de artigos. Súmula 284/STF. Requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF) ... ()
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422 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inexistência de violação aos CPC/1973, art. 165,CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Ofensa ao CF/88, art. 5º, II. Matéria de índole constitucional. Competência do STF Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Aplicação do CDC. Relação de consumo. Ausência de prestação do serviço de esgotamento sanitário asseverada pelo tribunal a quo. Revisão desse entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de legalidade da cobrança de tarifa de esgoto por se encontrar o imóvel ligado à rede coletora. Falta de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
«1.O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. ... ()
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423 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Competência da Justiça Federal. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Falta de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Litispendência. Ausência de alcance normativo do art. Indicado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Continência. Extinção da demanda. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - Ao STJ não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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424 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Poder judiciário estadual. Equiparação e incorporação salarial. Procedência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Falta de indicação dos dispositivos violados. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Mérito. Fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Mato Grosso do Sul objetivando a equiparação entre os cargos de Analista Judiciário e Técnico de Nível Superior com a incorporação integral da diferença salarial. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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425 - STJ. direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Demanda indenizatória. Citação de artigos. Súmula 284/STF. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Inadimplemento contratual. Prescrição decenal. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - É «impossível o conhecimento do recurso pela alínea a, já que citação de passagem de arts. de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a Lei, posto ser impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto (REsp 1.853.462/GO, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 4/12/2020). ... ()
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426 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Servidor público. Exoneração. Reintegração. Prescrição. Coisa julgada. Não indicação dos dispositivos violados. Divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva cobrança de valores salariais do período de exoneração e reintegração do autor. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente para fixar os honorários advocatícios na quantia certa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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427 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Lucros cessantes. Termo final. Revisão. Inexistência de alcance normativo dos artigos Indicados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Lucros cessantes. Presunção dos prejuízos do comprador. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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428 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Dano moral sofrido pelos agravados. Recurso especial não conhecido. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno. Ausência de impugnação. Inobervância do CPC, art. 1.021, § 1º /2015. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Não conhecimento do recurso.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... ()
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429 - STJ. Administrativo e processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Servidor público federal. Adicional de qualificação. Lei 11.416/06. Requisitos. Certificação do curso ou instituição pelo mec. Descumprimento. Irretroatividade de Lei e direito adquirido. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reprodução da norma constitucional. Impossibilidade de exame. Competência do STF.
«1. Não há violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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430 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Embargos à execução. Adiantamento pecuniário. Litispendência reconhecida pelas instâncias ordinárias. Coisa julgada afastada na origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reestruturação da carreira previdenciária. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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431 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Servidor público. Exoneração. Reintegração. Prescrição. Coisa julgada. Não indicação dos dispositivos violados. Divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 284/STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação que objetiva cobrança de valores salariais do período de exoneração e reintegração do autor. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente para fixar os honorários advocatícios na quantia certa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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432 - STJ. Processual civil e administrativo. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF processual civil. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos em urv. Aplicação da Lei 8.880/94. Data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 83/STJ.
«1. Discute-se nos autos o direito dos servidores do judiciário estadual maranhense ao percentual de 11,98% relativo à conversão da moeda em URV. ... ()
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433 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Deficiência recursal. Falta de indicação dos dispositivos violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Fundamentos apresentados pelo tribunal a quo nao rebatidos. Súmula 283/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para manter parcialmente procedentes os pedidos e fixar o termo inicial da aposentadoria desde a citação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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434 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Juros moratórios. Termo a quo. Citação do devedor na fase de conhecimento da demanda coletiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... ()
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435 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleitos de diminuição da pena. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A ausência de indicação dos dispositivos violados enseja a aplicação do enunciado 284 do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia. ... ()
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436 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita e sonegação de contribuições previdenciárias. Prescrição. Não ocorrência. Inépcia da inicial. Não configurada. Lei 9.983/00. Abolitio criminis. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Pena-base. Exasperação. Maior reprovabilidade da conduta. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Transcorrido lapso temporal inferior a 8 anos (CP, art. 109, IV) entre os marcos interruptivos, não se operou a prescrição da pretensão punitiva do Estado relativamente ao crime previsto no CP, art. 337-A, Código Penal. ... ()
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437 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Adicional de férias e horas extras. Contribuição previdenciária. Não incidência. Ilegitimidade passiva da UFRPE. Deficiência recursal. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno. Omissões e obscuridade. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE contra a decisão que, nos autos da execução de sentença ajuizada contra a União, homologou os cálculos apresentados pelos exequentes, afastou a alegação de ilegitimidade passiva da executada (UFRPE), bem como a prescrição de parcelas da contribuição previdenciária anteriores a 4/2003. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva da UFRPE. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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438 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Afronta aos arts. 395, 396, 397, e 399, todos do CPP. Recebimento implícito da denúncia. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Violação ao CPP, art. 68. Revisão de pena. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Afronta aos arts. 13 e 14, ambos da Lei 9.807/99. Delação premiada. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Alegação de nulidade no acórdão que julgou a apelação. Pedido de redução da pena. Ausência de indicação de dispositivos de Lei violados. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. De fato, esta Corte possui o entendimento de que «é perfeitamente admissível e válido o recebimento implícito da denúncia. O ato do juízo processante que pratica atos no sentido do prosseguimento do processo-crime equivale, tacitamente, ao recebimento da exordial acusatória. RHC 30.302/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 12/03/2014) ... ()
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439 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Aplicação da Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial, incidindo o comando da Súmula 284/STF. Precedentes.... ()
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440 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Custeio de tratamento de saúde. Pedido de revogação. Súmula 735/STF. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Tutela de urgência. Discussão de mérito no recurso especial. Descabimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide analogicamente a Súmula 735/STF. Precedentes.... ()
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441 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Trabalho rural. Prova. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. ... ()
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442 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Danos morais. Valor. Revisão. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Privação da posse. Indenização material. Julgamento fora dos limites da lide. Não ocorrência. Cláusula penal inversa. Montante. Revisão. Preço do imóvel. Índice de correção. Modificação. Danos morais. Exclusão. Inexistência de alcance normativo do artigo indicado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - Ao STJ não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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443 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol da ans. Taxatividade. Citação de artigos. Súmula 284/STF. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Rescisão do contrato de assistência à saúde. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - É «impossível o conhecimento do recurso pela alínea a, já que citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a Lei, posto ser impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 4/12/2020), o que ocorreu. ... ()
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444 - STJ. Administrativo. Indeferimento de perícia. Cerceamento de defesa. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Capitalização de juros e tabela price. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Arts. Do CDC. Inaplicabilidade aos contratos de financiamento estudantil. Normativos incapaz de modificar julgado. Súmula 284/STF. Redução de juros. Incidência nos saldos devedores. Retroação ao início do contrato. Ausência de previsão.
«1. A alegação de violação dos arts. 330, 332 e 420 do CPC/1973, porquanto o indeferimento de perícia contábil teria incorrido em cerceamento de defesa, não comporta conhecimento, uma vez que a Corte a quo não emitiu nenhum juízo de valor sobre o tema, limitando-se a reconhecer a legalidade dos concectários que envolvem o contrato feito pelos recorrentes. Súmula 282/STF e 356/STF. ... ()
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445 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Adicional de férias e horas extras. Contribuição previdenciária. Não incidência. Ilegitimidade passiva da ufrpe. Deficiência recursal. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal Rural de Pernambuco - Ufrpe contra a decisão que, nos autos da Execução de Sentença ajuizada contra a União, homologou os cálculos apresentados pelos exequentes, afastou a alegação de ilegitimidade passiva da executada (Ufrpe), bem como a prescrição de parcelas da contribuição previdenciária anteriores a 4/2003. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva da Ufrpe. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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446 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Ação de rito ordinário. Vício redibitório. Compra e venda de veículo. Contratação coligada de arrendamento mercantil. Dissídio não comprovado. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Falta de cotejo analítico. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do ncpc. CPC/2015. Decisão mantida.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC - CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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447 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Prescrição trienal. Tarifa sati. Taxa de ocupação. Termo a quo. Revisão. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Citação de artigos. Súmula 284/STF. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Inexistência de alcance normativo dos artigos indicados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - Ao STJ não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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448 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.
1 - O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial ante a impossibilidade de análise de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ), na ausência de indicação dos dispositivos violados (Súmula 284/STF) e em razão da conformidade do acórdão com a jurisprudência dominante neste STJ (Súmula 83/STJ). No entanto, no agravo em recurso especial, a defesa não rebateu os referidos óbices. ... ()
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449 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.
«1 - A decisão que inadmitiu o Recurso Especial assentou a impossibilidade de análise de matéria fático-probatória dos autos (Súmula 7/STJ), ausência de indicação dos dispositivos violados (Súmula 284/STF) e a falta de demonstração da divergência jurisprudencial, ante a inexistência do necessário cotejo analítico entre os arestos. No entanto, no agravo em recurso especial, a defesa limitou-se a rebater o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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450 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Danos morais. Afastamento. Revisão do quantum indenizatório. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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