(DOC. VP 230.7071.0852.6184)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol da ans. Taxatividade. Citação de artigos. Súmula 284/STF. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Rescisão do contrato de assistência à saúde. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - É «impossível o conhecimento do recurso pela alínea a, já que citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a Lei, posto ser impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto» (REsp. 1.853.462/GO/STJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 4/12/2020), o que ocorreu. 2 - A falta de indicação dos di

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