(DOC. VP 220.3181.1875.4978)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Prescrição trienal. Tarifa sati. Taxa de ocupação. Termo a quo. Revisão. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Citação de artigos. Súmula 284/STF. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Inexistência de alcance normativo dos artigos indicados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Ao STJ não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. 2 - É «impossível o conhecimento do recurso pela alínea a, já que citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a Lei, posto ser impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto» (REsp. 1.853.462/GO/STJ,

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