(DOC. VP 190.3781.0000.9300)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de complementação de subscrição de ações. Embargos de declaração. Intuito protelatório. Multa. Manutenção. Dissídio jurisprudencial quanto à ilegitimidade ativa do cedente e critério de conversão das ações em pecúnia. Não comprovação. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Embargos de declaração opostos com o intuito procrastinatório da parte enseja a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

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