(DOC. VP 210.8061.0257.9842)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Trabalho rural. Prova. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para i) reconhecer o trabalho rural/10/1973 a abril de 1974, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência e contagem recíproca; ii) enquadrar como especial e converter em comum os la

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