(DOC. VP 240.5270.2696.2132)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Aplicação da Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial, incidindo o comando da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - No caso, não foi indicado no recurso especial o dispositivo legal violado ou que seria objeto de dissídio jurisprudencial. 3 - Agravo regimental desprovido.

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