(DOC. VP 210.5120.8800.8831)

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Adicional de férias e horas extras. Contribuição previdenciária. Não incidência. Ilegitimidade passiva da ufrpe. Deficiência recursal. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal Rural de Pernambuco - Ufrpe contra a decisão que, nos autos da Execução de Sentença ajuizada contra a União, homologou os cálculos apresentados pelos exequentes, afastou a alegação de ilegitimidade passiva da executada (Ufrpe), bem como a prescrição de parcelas da contribuição previdenciária anteriores a 4/2003. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva da

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