(DOC. VP 240.1080.1281.1568)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Distrato imobiliário. Lei 9.514/1997. Aplicação. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmula 284/STF e Súmula 13/STJ. Além disso, «decisão monocrática não serve para comprovação de divergência jurisprudencial» (AgInt no AREsp. 1.180.952/RJ/STJ, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador convocado do TRF 5ª Região -, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, D

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