(DOC. VP 210.8131.1324.1728)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sudene. Enquadramento funcional. Plano de classificação de cargos. Prescrição. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados de Lei. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Não é possível conhecer do Recurso Especial fundado no CF/88, art. 105, III, c, uma vez que os recorrentes não indicaram qual seria o dispositivo de Lei de interpretação controvertida nos Tribunais, o que atrai a incidência da Súmula 284 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2 - Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

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