(DOC. VP 240.3040.2283.6570)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ofensa a resolução. Conceito de Lei. Não conhecimento. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não constitui via adequada para análise de eventual ofensa a resoluções, enunciados, portarias, circulares ou instruções normativas, por não estarem tais atos compreendidos na expressão «Lei», constante da alínea «a» do, III da CF/88, art. 105. 2 - A falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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