(DOC. VP 250.2280.1681.2350)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de sáude. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote