(DOC. VP 162.2511.4001.9600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento quanto à prescrição da pretensão de cobrança. Decisão mantida.

«1. A falta de indicação dos dispositivos de lei tidos como violados impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 2. Não houve manifestação da Corte de origem sobre a alegada prescrição da pretensão de cobrança, o que impede o exame da matéria na instância especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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