(DOC. VP 158.6584.6005.6500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução de depósitos populares. Cálculos da contadoria judicial. 1. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. 2. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de comprovação da similitude fática. 3. Agravo regimental improvido.

«1. A falta de indicação dos dispositivos legais indicados como violados enseja o desprovimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF. 2. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada, diante da falta do devido cotejo analítico e, principalmente, pela carência de comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, de maneira que inviável o inconformismo apontado também pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental improvido.»

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