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(DOC. VP 230.5010.8648.5710)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação indenizatória. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Justiça gratuita. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela falta de comprovação da hipossuficiência. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4

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