(DOC. VP 156.5205.0002.6700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil e processual civil. Bancário. Revisional. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Natureza do contrato celebrado. Análise das provas dos autos e das cláusulas contratuais. Impossibilidade em recurso especial. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A falta de fundamentação na indicação dos dispositivos legais indicados como violados enseja o desprovimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF. 2. Não é possível alterar a conclusão assentada pelo Tribunal de origem, com base na análise das cláusulas contratuais e das provas nos autos, ante os óbices dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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