(DOC. VP 230.7060.8558.2473)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de ato administrativo que indeferiu registro de marca. Recurso especial. Alegação genérica de violação de Lei. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A indicação, de forma genérica, da existência de violação de Lei, sem particularização dos dispositivos que teriam sido especificamente contrariados, revela deficiência da fundamentação recursal e atrai, por consequência, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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