(DOC. VP 150.1412.6003.0600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Greve. Violação da Lei 7.783/89. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Possibilidade de desconto dos dias não trabalhados. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que é legítimo o ato da Administração que promove o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento paredista, diante da suspensão do contrato de trabalho, nos termos da Lei 8.112/1990, salvo a existência de acordo entre as partes para que haja compe

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