(DOC. VP 151.8114.3003.1600)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Subscrições de ações. Telesc (s.a). Telefone fixo. Contrato de participação financeira. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Ilegitimidade passiva. Análise das provas dos autos e das cláusulas contratuais. Impossibilidade em recurso especial. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A falta de indicação dos dispositivos legais violados enseja o desprovimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF. 2. A interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo de Lei que teria sido interpretado de forma divergente pelos julgados confrontados, consoante entendimento pacificado nesta Corte. 3. Não é possível alterar conclusão do Tribunal local, relativamente à alegada ilegitimidade passiva, porque ass

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