(DOC. VP 210.8230.5666.6102)

STJ. Processual. Administrativo. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Não se apontaram, nas razões do especial, os dispositivos de Lei tidos como contrariados. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A função precípua do STJ, por meio do recurso especial, é homogeneizar a interpretação dada à norma federal pelo ordenamento jurídico pátrio. Consequentemente, o conhecimento do recurso, seja interposto pela alínea «a», seja pela «c» do permissivo constitucional, exige necessariamente a indicação do dispositivo de Lei que se entende por violado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote