(DOC. VP 147.0410.7002.3100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF.

«1. O apelo nobre fundado na alínea «a» do permissivo constitucional requer, obrigatoriamente, que o recorrente particularize de forma inequívoca os dispositivos legais que entenda tenham sido contrariados ou aos quais o Tribunal de origem lhes tenha negado vigência, sob pena de inviabilizar a abertura da via especial. 2. O mero inconformismo, caso dos autos, sem a demonstração do dispositivo legal supostamente violado constitui argumentação deficiente, impedindo, por conseguinte, a

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