(DOC. VP 138.4460.3002.2100)

STJ. Tributário. ICMS. Pis e Cofins. Base de cálculo. Ausência de indicação dos dispositivos legais dito violados. Súmula 284/STF.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ, mas deixa de indicar o dispositivo legal violado (Súmula 284/STF). 2. Recurso especial não conhecido.»

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