(DOC. VP 250.4290.6543.9130)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial.Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de particularização do dispositivo legal supostamente violado ou objeto de dissídio jurisprudencial atrai a aplicação da Súmula 284/STF, configurando deficiência na delimitação da controvérsia. 2 - O agravo interno não é meio adequado para suprir eventuais falhas na fundamentação do recurso especial, em razão da preclusão consumativa. 3 - Agravo interno desprovido.

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