(DOC. VP 241.0260.4905.8630)

STJ. Processual civil. Ação de repetição de indébito. Iss. Falta de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não-Comprovada nos moldes legais.

1 - Incide, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF, na hipótese em que o recurso especial interposto com base na alínea «a» não indica com precisão o dispositivo de Lei violado por ocasião do julgado recorrido. 2 - Não se conhece do recurso especial pela divergência se a parte não cumpre os requisitos exigidos pelo art. 255 e §§, do RISTJ e 541 do CPC, especificamente quando não realiza o devido cotejo analítico entre os arestos confrontados. 3 - Agravo regimental não provi

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