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(DOC. VP 230.3200.8901.9458)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Incidência da Súmula 284/STF.

A não indicação dos dispositivos legais que teriam sido violados atrai o teor da Súmula 284/STF, que dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». Agravo interno improvido.

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