(DOC. VP 250.6261.2461.6880)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando a Súmula 284/STF. 2 - O agravante requer a reconsideração da decisão, alegando suposta flagrante ilegalidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indic

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