(DOC. VP 241.0100.9979.7533)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória e indenizatória. Danos morais. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim também quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou ao qual tenha sido atribuída interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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