(DOC. VP 175.5554.5005.4600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Alegada inexistência de justa causa para a ação penal. Ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Insurgência desprovida.

«1. O recorrente, ao fundamentar a sua insurgência no CF/88, art. 105, III, alíneas a e c, afastou-se da técnica necessária à admissibilidade do recurso especial, na medida em que se olvidou em indicar qual o dispositivo ou dispositivos de Lei que reputou violados, limitando-se a argumentar que se aplicaria na hipótese em testilha a Súmula Vinculante 24/STF. 2. É cediço que a admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, o que

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