(DOC. VP 231.0060.7427.1479)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Não é possível conhecer do recurso especial fundado no CF/88, art. 105, III, c, uma vez que a parte recorrente não indicou qual seria o dispositivo de Lei de interpretação controvertida, o que atrai a incidência da Súmula 284 da súmula de jurisprudência do STF, por analogia. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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