(DOC. VP 231.2040.6818.0453)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência não comprovada. Inexistência de vício no julgado.

1 - N os termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que a parte recorrente deixou de indicar efetivamente qual dispositivo de legislação federal foi violado, o que justificou a aplicação da Súmula 284/STF. 3 - A mera indicaçã

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