(DOC. VP 220.6231.1305.1571)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tarifa de água. Ausência de indicação precisa dos dispositivos de Lei tidos por violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - No que diz respeito às teses de inviabilidade do cumprimento da obrigação de fornecimento de água e da necessidade de redução da indenização por dano moral, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando

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