(DOC. VP 210.8170.4904.1498)

STJ. Processual. Administrativo. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A ora agravante não aponta, nas razões do especial, os dispositivos de lei que entende como contrariados. Aplica-se, então, ao apelo nobre o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental não provido.

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