(DOC. VP 231.1240.9382.6471)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, manteve a decisão que aplicou a Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado e pela falta de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos

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