(DOC. VP 241.1230.5144.8379)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - O STJ (STJ) entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado constitui deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável ao presente caso o óbice da Súmula 284/STF (STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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